Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falso reconhecimento de firma ou letra — art. 300
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em reconhecer, como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que não seja verdadeira. Trata-se de forma especial de falsidade ideológica.
Se documento público, pune-se com maior severidade 1y-5y.
Se particular: 1y-3y.
Não há crime impossível mesmo que o reconhecimento da firma não seja condição para validade do ato.