Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falso reconhecimento de firma ou letra — art. 300

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em reconhecer, como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que não seja verdadeira. Trata-se de forma especial de falsidade ideológica.

Se documento público, pune-se com maior severidade 1y-5y.

Se particular: 1y-3y.

Não há crime impossível mesmo que o reconhecimento da firma não seja condição para validade do ato.