Falsificação funcional — § 3º
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Incide na conduta qualificada o agente que, sendo funcionário público ou diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão, fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
De moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei.
De papel-moeda em quantidade superior à autorizada.