Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais — art. 273

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Protege-se a incolumidade pública.

Trata-se de crime hediondo (art. 1º, VII-B, da Lei 8072).

Na conduta dolosa incabível qualquer instituto despenalizador.

Na culposa, permite-se SUSPRO e ANPP, exceto se majorada pelo art. 285, quando caberá apenas ANPP.