Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais — art. 273
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Protege-se a incolumidade pública.
Trata-se de crime hediondo (art. 1º, VII-B, da Lei 8072).
Na conduta dolosa incabível qualquer instituto despenalizador.
Na culposa, permite-se SUSPRO e ANPP, exceto se majorada pelo art. 285, quando caberá apenas ANPP.