Falsidade material de atestado ou certidão — § 1º

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O § 1º prevê crime autônomo, que tem a mesma conduta típica que o caput, mas agora não limitando o sujeito ativo a funcionários públicos. Aqui, o crime é comum (qualquer um pode praticá-lo).