Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsidade ideológica — art. 299
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. Lei 11101: o art. 171 pune a falsidade de informações no processo de falência.
CP vs. Lei 9605: o art. 66 pune a falsidade de funcionário público em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.
CP vs. Lei 8137: o art. 1º pune a falsidade em relação a documento de declaração de tributos ou afins.
CP vs. Lei 7492: o art. 9º pune a falsidade em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários.
CP vs. Código Eleitoral: o art. 350 pune a falsidade em documento para fins eleitorais.
CP vs. CPM: o art. 312 pune a falsidade ideológica militar.