Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsidade ideológica — art. 299

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. Lei 11101: o art. 171 pune a falsidade de informações no processo de falência.

CP vs. Lei 9605: o art. 66 pune a falsidade de funcionário público em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

CP vs. Lei 8137: o art. 1º pune a falsidade em relação a documento de declaração de tributos ou afins.

CP vs. Lei 7492: o art. 9º pune a falsidade em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários.

CP vs. Código Eleitoral: o art. 350 pune a falsidade em documento para fins eleitorais.

CP vs. CPM: o art. 312 pune a falsidade ideológica militar.