Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsidade de atestado médico — art. 302

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas típicas. Não se exige finalidade especial.

Dúvida do médico pode gerar dolo eventual.

Se feito com intuito de lucro, aplica-se multa (p. único).