Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsidade de atestado médico — art. 302
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas típicas. Não se exige finalidade especial.
Dúvida do médico pode gerar dolo eventual.
Se feito com intuito de lucro, aplica-se multa (p. único).