Sujeitos do crime

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Facilitação de contrabando ou descaminho — art. 318

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sujeito ativo: somente funcionário público incumbido de impedir a prática desses crimes.

Caso não tenha essa atribuição funcional: responde por descaminho ou contrabando.

É possível concurso com terceiro, desde que ele saiba da condição de funcionário público do autor.

Esse terceiro pode ser, inclusive, outro funcionário público que não tenha a atribuição funcional.

Sujeito passivo: o Estado.