Consumação e tentativa

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Na modalidade exigir, o crime é formal, consumando-se com a simples exigência. A tentativa, nesse caso, somente é possível na forma escrita.

Na modalidade receber, o delito é material, consumando-se com o efetivo recebimento do documento. A tentativa é admitida se o agente não o receber por circunstâncias alheias à sua vontade.

Se o agente ensejar o procedimento criminal após obter o documento, sabendo inocente o imputado, haverá concurso material com denunciação caluniosa, pois protegem bens jurídicos diversos.

Uma vez estabelecida a ocorrência de extorsão indireta, eventual imputação criminal contra a vítima deverá ser obstada.