Consumação e tentativa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O crime é formal, se consumindo no momento em que o agente constrange a vítima a lhe proporcionar indevida vantagem econômica.

O enriquecimento ilícito seria mero exaurimento, a ser considerado na fixação da pena.

Entendimento fixado na Súmula nº 96 - STJ.

Agente constrange vítima por telefone a efetuar depósito em conta bancária por ele determinada: competência de onde partiu a ligação, pois a obtenção de vantagem é apenas exaurimento do crime.

A tentativa é perfeitamente possível.

Carta extorsionária interceptada.

A vítima não se intimida pela extorsão.