Majorante de pena — parágrafo único

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Aumenta-se a pena se o agente, além de afirmar à vítima que exerce influência sobre o servidor público, insinua que a vantagem solicitada ou recebida será a ele dirigida.