Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica — art. 282
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Há 2 situações que configuram o crime:
O agente exerce a profissão de médico, dentista ou farmacêutico sem autorização legal.
Enfermeiro, protético ou pessoa que faz a simples manutenção de comércio de remédios não estão abrangidos pelo crime.
O agente, que é médico, dentista ou farmacêutico, exerce sua profissão excedendo os limites da autorização legal.
Médico, que tem registrado seu diploma no DNSP, se muda para outro estado e não faz o registro na repartição competente: não há crime, não houve risco à saúde pública.
Exercício da acupuntura não configura o crime em estudo: não há regulamentação complementar que fale sobre essa prática.
Médico não obstreta que se aventura a realizar partos não comete crime.
O médico não é restrito a atuar somente na sua área, só não pode se qualificar como de outra (e.g, se chamar de obstreta).
Se o profissional foi suspenso por decisão judicial e continua exercendo a profissão: art. 359.
Trata-se de crime habitual (exercer).
Se o agente no exercício ilegal prescrever drogas controladas, é possível o concurso de crimes com tráfico de drogas.
Quanto ao estado de necessidade nesse crime, há muitos julgados admitindo a discriminante, como quando há situação de urgência e o exercício ilegal se dá onde não há profissionais e a comunicação com lugares de maiores recurso é difícil, mas há decisões que entendem pela inaplicabilidade diante da incompatibilidade lógica entre a discriminante e a habitualidade criminosa exigida.