Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado — art. 324
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de exercer função pública, sabendo estar impedido para tanto.
É indiferente o fim almejado pelo agente.