Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado — art. 324

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Há duas formas de cometer o crime:

Antecipar o exercício da função pública, deixando de observar as exigências legais por completo

Diplomação, posse, inspeção médica etc.

Norma penal em branco.

Prolongar o exercício da função pública, mesmo depois de ser dela exonerado, removido, substituído ou suspenso.

Decisões da órbita administrativa.

Se judicial: art. 359.

Deve haver comunicação pessoal ao funcionário.