Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Exercício arbitrário das próprias razões — art. 345
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Há divergência quanto ao momento consumativo do crime:
Crime formal, que se consuma com o emprego dos meios a fim de que seja satisfeita a pretensão.
Alcançar a pretensão nesse caso é mero exaurimento, visto que é apenas o fim especial do agente na conduta.
Crime material, exigindo a efetiva satisfação da pretensão.
A tentativa é admitida.
As penas resultantes da violência se aplicam cumulativamente.
Concurso formal impróprio.