Exercício regular de um direito
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Aplica-se quando uma pessoa age dentro dos limites de um direito previsto por lei, sem cometer crime.
A prisão em flagrante feita por um cidadão; a prática de esportes onde há riscos inerentes; e o direito dos pais de aplicar correção moderada aos filhos para sua educação.
A ação deve ser proporcional, necessária e o agente deve estar ciente de que está agindo dentro de um direito legal.
A PROBLEMÁTICA DOS “OFENDÍCULOS”
Os ofendículos são mecanismos de defesa do patrimônio, como cacos de vidro em muros ou cercas elétricas.
Quando não acionados, constituem exercício regular de um direito; ao serem acionados contra invasores, caracterizam legítima defesa.
Aparatos ocultos (ofendículo de defesa mecânica predisposta) podem ser considerados legítima defesa.
É essencial usar ofendículos com prudência, evitando medidas desproporcionais ou que possam atingir inocentes.