Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica — art. 282

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas típicas previstas. Não se exige finalidade especial.

Caso haja fim de lucro, também aplica-se a pena de multa (parágrafo único).