Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica — art. 282

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Há 2 situações que configuram o crime:

O agente exerce a profissão de médico, dentista ou farmacêutico sem autorização legal.

Enfermeiro, protético ou pessoa que faz a simples manutenção de comércio de remédios não estão abrangidos pelo crime.

O agente, que é médico, dentista ou farmacêutico, exerce sua profissão excedendo os limites da autorização legal.

Médico, que tem registrado seu diploma no DNSP, se muda para outro estado e não faz o registro na repartição competente: não há crime, não houve risco à saúde pública.

Exercício da acupuntura não configura o crime em estudo: não há regulamentação complementar que fale sobre essa prática.

Médico não obstreta que se aventura a realizar partos não comete crime.

O médico não é restrito a atuar somente na sua área, só não pode se qualificar como de outra (e.g, se chamar de obstreta).

Se o profissional foi suspenso por decisão judicial e continua exercendo a profissão: art. 359.

Trata-se de crime habitual (exercer).

Se o agente no exercício ilegal prescrever drogas controladas, é possível o concurso de crimes com tráfico de drogas.

Quanto ao estado de necessidade nesse crime, há muitos julgados admitindo a discriminante, como quando há situação de urgência e o exercício ilegal se dá onde não há profissionais e a comunicação com lugares de maiores recurso é difícil, mas há decisões que entendem pela inaplicabilidade diante da incompatibilidade lógica entre a discriminante e a habitualidade criminosa exigida.