Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado — art. 324
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Há duas formas de cometer o crime:
Antecipar o exercício da função pública, deixando de observar as exigências legais por completo
Diplomação, posse, inspeção médica etc.
Norma penal em branco.
Prolongar o exercício da função pública, mesmo depois de ser dela exonerado, removido, substituído ou suspenso.
Decisões da órbita administrativa.
Se judicial: art. 359.
Deve haver comunicação pessoal ao funcionário.