Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Exercício arbitrário das próprias razões — art. 345

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de afrontar o monopólio estatal da administração judiciária, fazendo a justiça com as próprias mãos.

Exige-se a finalidade especial de buscar satisfazer direito devido.