Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Exercício arbitrário das próprias razões — art. 345
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de afrontar o monopólio estatal da administração judiciária, fazendo a justiça com as próprias mãos.
Exige-se a finalidade especial de buscar satisfazer direito devido.