Sujeitos do crime

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Exercício arbitrário das próprias razões — art. 345

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sujeito ativo: qualquer um.

No caso de funcionário público, aplica-se cumulativamente ao crime de abuso de autoridade.

Sujeito passivo: o Estado; e o indivíduo contra o qual a ação foi empreendida.