Exclusão do crime — § 3º
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Não haverá este crime diante de intervenção médica ou cirúrgica justificada por iminente perigo de vida ou de coação exercida para impedir o suicídio ou automutilação.
Basicamente, se relativiza a liberdade do indivíduo para proteger o bem jurídico mais importante do nosso ordenamento: a vida.
Quanto à natureza jurídica dessa disposição, uma corrente sustenta ser causa de excludente de tipicidade, e outra, majoritária, afirma ser causa especial de exclusão de ilicitude (forma sui generis de estado de necessidade de terceiro).