Sujeitos do crime
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Excesso de exação — art. 316, §1
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Sujeito ativo: somente funcionário público, ainda que não encarregado do tributo ou contribuição social.
É possível concurso com particular, desde que ele saiba da condição de funcionário público do autor.
Sujeito passivo: a Administração Pública; a pessoa atingida pela conduta.