Sujeitos do crime

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Excesso de exação — art. 316, §1

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sujeito ativo: somente funcionário público, ainda que não encarregado do tributo ou contribuição social.

É possível concurso com particular, desde que ele saiba da condição de funcionário público do autor.

Sujeito passivo: a Administração Pública; a pessoa atingida pela conduta.