Considerações gerais
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Estelionato — art. 171
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a inviolabilidade patrimonial, no que tange a prática de atos enganosos pelo agente. Atualmente, entende-se que fraude é fraude, seja no meio penal ou civil, confundindo ambas acepções. O que pode ocorrer é que haverá situações onde, para o âmbito penal, não se julgará necessária a pena.
A pena permite SUSPRO, desde que não incidentes causa de aumento do § 3º e § 4º, e ANPP. Se qualificado, nenhum benefício é admitido.