Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Estelionato — art. 171
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crime de duplo resultado, somente se consumado após efetiva obtenção de vantagem indevida e efetivo prejuízo alheio.
A tentativa é possível.
Não há tentativa quando o sujeito ativo sequer chega a induzir ou manter a vítima em erro.
No estelionato o agente não obteve dinheiro ou coisa de valor econômico imediato, mas sim um título de crédito (e.g., cheque): há crime consumado ou tentado?
Há dois entendimentos:
Por ser uma obrigação assumida pela vítima com a emissão do título, já é um proveito adquirido pelo estelionatário, configurando o delito consumado.
Enquanto o título não é convertido não há efetivo proveito do agente, podendo ele ser impedido de converter o título em dinheiro, hipótese em que responderá pela tentativa.
Quanto à competência de julgamento nessa hipótese, em 2021 foi inserido o § 4º no art. 70 do CPP para dirimir a controvérsia. Basicamente, o crime cometido mediante depósito, emissão de cheque com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores deve ser julgado segundo o domicílio da vítima.
Em caso de cheque falsificado, ainda vale o entendimento da Súmula nº 48 - STJ: a competência será determinada pelo lugar que se consumou a infração, que ocorre no momento em que é auferida a vantagem ilícita. Nesse caso, a obtenção da vantagem ocorre no momento em que o cheque é sacado, sendo desse local a competência.
Em caso de estelionato por meio de pagamento de boleto ou por cheque clonado, apesar do § 4º não fazer referência expressa a essa hipótese, há corrente defendendo que ele seria aplicado de qualquer forma, tendo-se em mente a maior eficácia aos interesses da vítima e a busca de elementos de convicção do estelionato.
Aqui se observará a perpetuatio iurisdictionis: os processos prévios à modificação da lei permanecem no mesmo foro; todavia, se ainda não há ação penal instaurada, o § 4º se aplica a fatos anteriores.