Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Estelionato — art. 171

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime de duplo resultado, somente se consumado após efetiva obtenção de vantagem indevida e efetivo prejuízo alheio.

A tentativa é possível.

Não há tentativa quando o sujeito ativo sequer chega a induzir ou manter a vítima em erro.

No estelionato o agente não obteve dinheiro ou coisa de valor econômico imediato, mas sim um título de crédito (e.g., cheque): há crime consumado ou tentado?

Há dois entendimentos:

Por ser uma obrigação assumida pela vítima com a emissão do título, já é um proveito adquirido pelo estelionatário, configurando o delito consumado.

Enquanto o título não é convertido não há efetivo proveito do agente, podendo ele ser impedido de converter o título em dinheiro, hipótese em que responderá pela tentativa.

Quanto à competência de julgamento nessa hipótese, em 2021 foi inserido o § 4º no art. 70 do CPP para dirimir a controvérsia. Basicamente, o crime cometido mediante depósito, emissão de cheque com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores deve ser julgado segundo o domicílio da vítima.

Em caso de cheque falsificado, ainda vale o entendimento da Súmula nº 48 - STJ: a competência será determinada pelo lugar que se consumou a infração, que ocorre no momento em que é auferida a vantagem ilícita. Nesse caso, a obtenção da vantagem ocorre no momento em que o cheque é sacado, sendo desse local a competência.

Em caso de estelionato por meio de pagamento de boleto ou por cheque clonado, apesar do § 4º não fazer referência expressa a essa hipótese, há corrente defendendo que ele seria aplicado de qualquer forma, tendo-se em mente a maior eficácia aos interesses da vítima e a busca de elementos de convicção do estelionato.

Aqui se observará a perpetuatio iurisdictionis: os processos prévios à modificação da lei permanecem no mesmo foro; todavia, se ainda não há ação penal instaurada, o § 4º se aplica a fatos anteriores.