Considerações gerais

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a inviolabilidade patrimonial, no que tange a prática de atos enganosos pelo agente. Atualmente, entende-se que fraude é fraude, seja no meio penal ou civil, confundindo ambas acepções. O que pode ocorrer é que haverá situações onde, para o âmbito penal, não se julgará necessária a pena.

A pena permite SUSPRO, desde que não incidentes causa de aumento do § 3º e § 4º, e ANPP. Se qualificado, nenhum benefício é admitido.