Direito intertemporal

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O artigo em comento traz semelhanças ao extinto art. 13 da Lei de Segurança Nacional. Houve continuidade normativo-típica quanto a conduta do caput e do § 1º. O caput representa novatio legis in mellius, com pena máxima inferior ao do art. 13.

Houve abolitio criminis na conduta de mantença de serviço de espionagem ou participação nele, na atividade aerofotográfica entregue a governo estrangeiro, na obtenção de desenhos, projetos e tecnologias reputados essenciais para segurança nacional, e na facilitação culposa de contrabando de armamento e espionagem (art. 13 e 13 da Lei 7170).