Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Esbulho possessório — art. 161, § 1º, ii
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em invadir, com violência a pessoa ou grave ameaça ou mediante concurso de agentes, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.
Há 3 formas de invasão:
Violência: empregada contra pessoa, antes ou após a invasão, seja essa proprietária ou apenas zele pela manutenção do imóvel.
Grave ameaça: promessa de mal injusto para intimidar a pessoa.
Mediante concurso de mais de 2 pessoas: uma corrente afirma serem necessárias 4 pessoas, outra, 3.
Se o esbulho recai sobre imóvel do Minha Casa Minha Vida, a competência de julgamento é da Justiça Federal, pois há interesse jurídico da União na apuração do crime de esbulho possessório em relação a esse bem enquanto ele for vinculado ao referido programa.