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Esbulho possessório — art. 161, § 1º, ii — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Esbulho possessório — art. 161, § 1º, ii

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 161, § 1

Explicação do resumo

Se a propriedade é particular e não houver emprego de violência, a ação penal será privada (§ 3º); do contrário, será pública.