Ação penal
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Esbulho possessório — art. 161, § 1º, ii
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Se a propriedade é particular e não houver emprego de violência, a ação penal será privada (§ 3º); do contrário, será pública.