Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Esbulho possessório — art. 161, § 1º, ii
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. Lei 5741: é crime de ação pública a invasão de residência objeto de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (art. 9º).
CP vs. Lei 4947: o art. 20 dispõe sobre o crime de invasão das terras dos entes federados.
CP vs. CPM: o art. 257 pune a alteração de limites, usurpação de águas e esbulho militares.