Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal — art. 270

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de envenenar água potável, substância alimentícia ou medicinal destinada ao consumo comum. Não se exige finalidade específica.

Se houver finalidade especial de matar uma pessoa determinada:

O agente responde pelo art. 270 e por homicídio

O crime de envenenamento é absorvido pelo de homicídio.