Sujeitos do crime

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Emprego irregular de verbas ou rendas públicas — art. 315

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sujeito ativo: somente funcionário público que tenha poder de administração de verbas ou rendas públicas.

Presidente, Ministros, Governadores, Secretários, Diretores de Paraestatais, administradores públicos etc.

É possível concurso de particular, desde que ele saiba da condição de funcionário público do autor.

Sujeito passivo: o Estado; e eventual lesado pela conduta criminosa.