Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Emprego irregular de verbas ou rendas públicas — art. 315
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de desviar fundos públicos da meta especificada em lei, sendo irrelevante a finalidade da conduta.
Estado de necessidade pode incidir aqui.
Casos de calamidade pública.