Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Emprego irregular de verbas ou rendas públicas — art. 315

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de desviar fundos públicos da meta especificada em lei, sendo irrelevante a finalidade da conduta.

Estado de necessidade pode incidir aqui.

Casos de calamidade pública.