Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Emprego de processo proibido ou de substância não permitida — art. 274
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a incolumidade pública no que tange à saúde coletiva.
Admite-se SUSPRO e ANPP, exceto se incidir a majorante do art. 285, quando caberá apenas ANPP.