Efeitos extrapenais específicos

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença condenatória.

Possuem caráter preventivo, prevenindo a reincidência.

Desdobramentos