Introdução

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Neste capítulo elenca-se um rol de crimes comuns, praticados por qualquer pessoa (inclusive funcionários públicos, caso despidos da qualidade funcional) contra a Administração em geral.

Indaga-se, entretanto, se o conceito de funcionário público do art. 327 vale para crimes onde o funcionário público é vítima (v.g., desacato, corrupção ativa):

A doutrina majoritária entende que não, aplicando-se somente aos crimes funcionais do capítulo anterior.

A doutrina minoritária entende que sim, afirmando que o conceito do art. 327 estende-se até às leis extravagantes.

Para essa corrente, quem oferece vantagem indevida ao gerente do Banco do Brasil comete corrupção ativa.