Introdução

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A nova Lei de Licitações (Lei 14133) inseriu no CP todos crimes cometidos nos processos licitatórios e nos contratos administrativos dele decorrentes. São eles:

Contratação direta ilegal - art. 337-E.

Frustração do caráter competitivo de licitação - art. 337-F.

Patrocínio de contratação indevida - art. 337-G.

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo - art. 337-H.

Perturbação do processo licitatório - art. 337-I.

Violação de sigilo em licitação - art. 337-J.

Afastamento de licitante - art. 337-K.

Fraude em licitação ou contrato - art. 337-L.

Contratação inidônea - art. 337-M.

Impedimento indevido - art. 337-N.

Omissão grave de dado ou de informação por projetista - art. 337-O.

Atualmente, todos crimes, com exceção do 337-I e 337-J, são punidos com reclusão, permitindo o regime inicial fechado.

Algumas condutas também correspondem a atos de corrupção empresarial, que acarretam em punição extrapenal pela Lei 12846.

Com a inserção desses crimes no CP, aplicam-se a eles o art. 33, § 4º.