Introdução
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CP, art. 337-e
- CP, art. 337-f
- CP, art. 337-g
- CP, art. 337-h
- CP, art. 337-i
- CP, art. 337-j
- CP, art. 337-k
- CP, art. 337-l
- CP, art. 337-m
- CP, art. 337-n
- CP, art. 337-o
- CP, art. 33, § 4
Explicação do resumo
A nova Lei de Licitações (Lei 14133) inseriu no CP todos crimes cometidos nos processos licitatórios e nos contratos administrativos dele decorrentes. São eles:
Contratação direta ilegal - art. 337-E.
Frustração do caráter competitivo de licitação - art. 337-F.
Patrocínio de contratação indevida - art. 337-G.
Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo - art. 337-H.
Perturbação do processo licitatório - art. 337-I.
Violação de sigilo em licitação - art. 337-J.
Afastamento de licitante - art. 337-K.
Fraude em licitação ou contrato - art. 337-L.
Contratação inidônea - art. 337-M.
Impedimento indevido - art. 337-N.
Omissão grave de dado ou de informação por projetista - art. 337-O.
Atualmente, todos crimes, com exceção do 337-I e 337-J, são punidos com reclusão, permitindo o regime inicial fechado.
Algumas condutas também correspondem a atos de corrupção empresarial, que acarretam em punição extrapenal pela Lei 12846.
Com a inserção desses crimes no CP, aplicam-se a eles o art. 33, § 4º.