Especialidade (lex specialis derogat legi generali)

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Determina que se afaste a lei geral para aplicação da lei especial.

Lei especial é aquela que contém todos os elementos da norma geral, acrescida de outros que a tornam distinta (chamados de especializantes).

Não interessa se o crime especial representa um minus (punido com menor rigor) ou um plus (punido com maior rigor) em comparação com o tipo geral. Não se trata de uma relação gradativa entre os injustos penais, mas comparativo-descritiva in abstrato.