Subsidiariedade (lex primaria derogat legi subsidiariae)
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Uma lei tem caráter subsidiário quando o fato por ela incriminado é também incriminado por outra. Trata-se de relação de maior ou menor gravidade, e não de espécie e gênero, como na especialidade. A norma subsidiária atua apenas quando o fato não se subsume à norma principal.
Pode ser:
Expressa: quando a lei a prevê explicitamente, anunciando a não aplicação da norma menos grave quando presente a mais grave.
Art. 307 do CP.
Tácita: quando um delito de menor gravidade cede diante da presença de outro de maior gravidade e integra, na qualidade de elementar, a descrição típica dele.
Dano em relação ao furto cometido mediante rompimento de obstáculo, pois integra o tipo penal qualificado.
Alguns doutrinadores não enxergam utilidade neste princípio, sob o argumento de que se trata do princípio da especialidade reescrito de outra forma.