Majorantes da pena

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 141 aumenta em 1/3 os crimes contra honra quando praticados:

Contra agente político de alto escalão ou funcionário público (I e II).

Ressalta-se que quanto aos agentes políticos basta que a injúria seja contra eles, enquanto no caso do funcionário público a injúria deve se dar em razão das suas funções para incidir o aumento (nexo funcional).

Quando feita na presença de várias pessoas.

Entende-se como “várias pessoas” a presença de, no mínimo, 3 pessoas alheias a quem participa do crime, ou quando feita por meio que facilite a divulgação, como quando feita através de cartazes ou alto-falantes. (III)

Contra >60 anos ou deficiente.

Não é aplicada no caso de injúria, evitando-se bis in idem, em razão da sua particular forma qualificada.

Aumenta-se a pena em dobro quando se tratar de ofensa mercenária (§ 1º), com fundamento na torpeza do pagamento ou promessa, e triplica-se a pena se divulgada nas redes sociais da internet (§ 2º).

São consideradas como redes sociais aquelas abertas à interação pública, sendo excluídas aquelas de acesso dedicado à comunicação privada (WhatsApp).