Considerações gerais
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Disposição de coisa alheia como própria — art. 171, § 2º, i
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Sujeito ativo: qualquer um.
Sujeito passivo: o adquirente de boa-fé ou o proprietário da coisa.
Pune-se o agente que vende, permuta, dá em pagamento, dá em locação (cede a coisa mediante remuneração) ou dá em dação em garantia a coisa alheia como própria.
Para configurar o crime, não basta o agente induzir ou manter alguém em erro apenas praticando uma das condutas, sendo imprescindível sua ciência no tocante à titularidade da coisa por terceiro, ou seja, o dolo deve abranger a consciência de que não há o poder de disponibilidade sobre o bem.
O crime se consuma com o enriquecimento do agente, dispensando-se a tradição no caso de coisa móvel ou registro no caso de imóvel. É possível a tentativa.
Um ladrão vende a coisa furtada como se própria fosse:
Haverá apenas furto, sendo o estelionato um post factum impunível.
Haverá concurso material de delitos, pois com dolo diverso o agente obteve novas vantagens ilícitas com vítimas diferentes.
Efetivada a alienação, ainda que o agente regularize posteriormente o domínio, o crime permanecerá.
Inexiste crime se o agente, de boa-fé e com justo título, genuinamente acreditava que possuía a coisa.