Dispositivos da lei de segurança nacional sem correspondência na lei 14197 — casos de abolitio criminis ou de continuidade normativo típica

Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Além dos tipos da referida lei comentados anteriormente em cada artigo novo do CP, há outros que ainda não foram comentados. São eles:

Art. 12: continuidade normativo-típica parcial com os arts. 17 e 18 do Estatuto do Desarmamento.

Art. 14: abolitio criminis.

Art. 19: pode se subsumir aos tipos do art. 261, 262 cumulados com os arts. 148 ou 159.

Art. 20: continuidade normativo-típica em diversos crimes do CP e pela Lei de Terrorismo.

Art. 21: poderá eventualmente se subsumir ao art. 325.

Art. 22: houve continuidade no I, caracterizando o art. 359-L e 359-M; no II, podendo caracterizar o art. 286; no III, pode caracterizar o art. 286, se houver incitação à prática do 359-I; no IV, pode caracterizar o art. 287.

Art. 24: possível continuidade com o art. 288-A.

Art. 25: não foi recepcionado pela CF.

Art. 26: continuidade total com os crimes contra a honra.

Art. 27: continuidade total com os crimes do art. 129.

Art. 28: continuidade com as figuras do arts. 146, 147, 147-A e 148.

Art. 29: continuidade no art. 121, com novatio legis in mellius.