Dispositivos da lei de segurança nacional sem correspondência na lei 14197 — casos de abolitio criminis ou de continuidade normativo típica
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CP, art. 12
- CP, art. 17
- CP, art. 14
- CP, art. 19
- CP, art. 261
- CP, art. 148
- CP, art. 21
- CP, art. 325
- CP, art. 22
- CP, art. 359-l
- CP, art. 286
- CP, art. 287
- CP, art. 24
- CP, art. 288-a
- CF, art. 25
- CP, art. 26
- CP, art. 27
- CP, art. 129
- CP, art. 28
- CP, art. 146
- CP, art. 29
- CP, art. 121
- CF, art. 5, inciso xl
Explicação do resumo
Além dos tipos da referida lei comentados anteriormente em cada artigo novo do CP, há outros que ainda não foram comentados. São eles:
Art. 12: continuidade normativo-típica parcial com os arts. 17 e 18 do Estatuto do Desarmamento.
Art. 14: abolitio criminis.
Art. 19: pode se subsumir aos tipos do art. 261, 262 cumulados com os arts. 148 ou 159.
Art. 20: continuidade normativo-típica em diversos crimes do CP e pela Lei de Terrorismo.
Art. 21: poderá eventualmente se subsumir ao art. 325.
Art. 22: houve continuidade no I, caracterizando o art. 359-L e 359-M; no II, podendo caracterizar o art. 286; no III, pode caracterizar o art. 286, se houver incitação à prática do 359-I; no IV, pode caracterizar o art. 287.
Art. 24: possível continuidade com o art. 288-A.
Art. 25: não foi recepcionado pela CF.
Art. 26: continuidade total com os crimes contra a honra.
Art. 27: continuidade total com os crimes do art. 129.
Art. 28: continuidade com as figuras do arts. 146, 147, 147-A e 148.
Art. 29: continuidade no art. 121, com novatio legis in mellius.