Majorantes da pena
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Disposições comuns
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O art. 141 aumenta em 1/3 os crimes contra honra quando praticados:
Contra agente político de alto escalão ou funcionário público (I e II).
Ressalta-se que quanto aos agentes políticos basta que a injúria seja contra eles, enquanto no caso do funcionário público a injúria deve se dar em razão das suas funções para incidir o aumento (nexo funcional).
Quando feita na presença de várias pessoas.
Entende-se como “várias pessoas” a presença de, no mínimo, 3 pessoas alheias a quem participa do crime, ou quando feita por meio que facilite a divulgação, como quando feita através de cartazes ou alto-falantes. (III)
Contra >60 anos ou deficiente.
Não é aplicada no caso de injúria, evitando-se bis in idem, em razão da sua particular forma qualificada.
Aumenta-se a pena em dobro quando se tratar de ofensa mercenária (§ 1º), com fundamento na torpeza do pagamento ou promessa, e triplica-se a pena se divulgada nas redes sociais da internet (§ 2º).
São consideradas como redes sociais aquelas abertas à interação pública, sendo excluídas aquelas de acesso dedicado à comunicação privada (WhatsApp).