Considerações gerais

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Disposição de coisa alheia como própria — art. 171, § 2º, i

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sujeito ativo: qualquer um.

Sujeito passivo: o adquirente de boa-fé ou o proprietário da coisa.

Pune-se o agente que vende, permuta, dá em pagamento, dá em locação (cede a coisa mediante remuneração) ou dá em dação em garantia a coisa alheia como própria.

Para configurar o crime, não basta o agente induzir ou manter alguém em erro apenas praticando uma das condutas, sendo imprescindível sua ciência no tocante à titularidade da coisa por terceiro, ou seja, o dolo deve abranger a consciência de que não há o poder de disponibilidade sobre o bem.

O crime se consuma com o enriquecimento do agente, dispensando-se a tradição no caso de coisa móvel ou registro no caso de imóvel. É possível a tentativa.

Um ladrão vende a coisa furtada como se própria fosse:

Haverá apenas furto, sendo o estelionato um post factum impunível.

Haverá concurso material de delitos, pois com dolo diverso o agente obteve novas vantagens ilícitas com vítimas diferentes.

Efetivada a alienação, ainda que o agente regularize posteriormente o domínio, o crime permanecerá.

Inexiste crime se o agente, de boa-fé e com justo título, genuinamente acreditava que possuía a coisa.