Quanto à pena privativa de liberdade imposta

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Crimes são punidos com penas mais severas (reclusão ou detenção), enquanto contravenções penais são punidas com penas menos severas (e.g., prisão simples).

Não se pode cumprir a pena de prisão simples em regime fechado (STF).

Doutrina minoritária defende que é possível na hipótese de regressão de regime.