Princípio da especialidade

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. CPM: o art. 215 pune a difamação tida na forma do seu art. 9º.

CP vs. Lei da Imprensa: a Lei 5250 tipificou delitos contra honra no meio da imprensa, nos arts. 20, 21 e 22. Entretanto, o STF, na ADPF 130, decidiu pela inconstitucionalidade dessas normas.

CP vs. Código Eleitoral: o art. 325 tipifica a difamação visando fins eleitorais.