Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Difamação | art. 139
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. CPM: o art. 215 pune a difamação tida na forma do seu art. 9º.
CP vs. Lei da Imprensa: a Lei 5250 tipificou delitos contra honra no meio da imprensa, nos arts. 20, 21 e 22. Entretanto, o STF, na ADPF 130, decidiu pela inconstitucionalidade dessas normas.
CP vs. Código Eleitoral: o art. 325 tipifica a difamação visando fins eleitorais.